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Inventário e Partilha

O inventário e a partilha de bens hereditários podem ser feitos por escritura pública, desde que não haja testamento, e que todos os envolvidos sejam maiores de idade e concordem. O ato deverá contar com a presença de um advogado.

Documentos Necessários:

a) Carteira de identidade e CPF autenticados, profissão, telefone, email, naturalidade e endereço das partes (falecido, herdeiros e cônjuges);

b) Certidão de casamento do falecido e dos herdeiros (Pacto antenupcial - se for o caso); Se solteiros, a certidão de nascimento. Certidão de óbito do falecido;

c) Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/);

d) Cópia Autenticada Carteira de OAB, informação sobre estado civil e endereço do(a) advogado(a);

e) Certidões Negativas (municipais, estaduais; federais; CNDT, de IPTU se tiver imóveis...)

f) Documento comprobatório do recolhimento do ITCD;

g) Petição do Inventário Extrajudicial;

h) Demais documentos indispensáveis para a prática do ato e comprobatórios de propriedade de bens (informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha...).
 

Obs.: Para Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

Para Imóveis rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias); Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Para Bens móveis: Documento de veículos; Extratos bancários; Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas; Notas fiscais de bens e joias, etc.

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R. Major Facundo, 673 - Centro - Fortaleza/CE

Segunda a Sexta das 08h às 17h

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(85) 3231-9974 

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